A LGPD tem como foco principal garantir que o tratamento de dados pessoais seja feito de forma justa, segura e transparente. Isso vale para empresas, organizações e também para órgãos públicos, como as Câmaras Municipais.

Nas Câmaras, os dados pessoais são frequentemente utilizados para diversos fins administrativos, como cadastros, contratações e processos legislativos. Por isso, é fundamental implementar medidas de proteção adequadas.

A adequação à LGPD exige uma mudança cultural, com revisão de procedimentos, capacitação de servidores e atenção especial ao tratamento de dados sensíveis. O respeito à privacidade é agora uma obrigação legal.